Novo CPC em Debate

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  • O EVENTO

     

    A sanção da Lei nº 13.105/2015, que dispõe sobre o Novo Código de Processo Civil é um momento histórico para nosso Estado Democrático de Direito. O novo código está na iminência de vigorar, ou seja, em março de 2016 encerrará o prazo da “vacatio legis”, tais mudanças impactará positivamente na concretização dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, levando em conta a adaptação da lei à realidade nacional.

     

    O fato é que o debate sobre as mudanças foi intenso até o texto final, que mesmo após sua aprovação e sanção sofreu alterações. As respectivas mudanças teve como base a mais avançada doutrina processual concernente à de conflitos, à abreviação do processo judicial e a resolução de demandas repetitivas.

     

    O  NCPC tem como princípios orientadores a boa-fé processual e a dignidade, tratando com respeito o cidadão, não apenas como uma mera engrenagem do sistema processual, mas como ser humano digno de obter a solução efetiva para suas demandas.

     

    O diploma consagrou o direito de defesa e o prestígio do contraditório; quanto à figura do juiz não será apenas de um terceiro, que distante do processo “diz o direito”, agora terá um papel de terceiro ativo na relação processual visando auxiliar as partes a construir soluções justas e duradouras aos conflitos. Vale lembrar ainda que diversas são as inovações que contribuem para o fortalecimento da advocacia, como por exemplo os honorários recursais.

     

    Além das mudanças elencadas retro, temos ainda: utilização dos mecanismos de conciliação e mediação; observância ao sistema de precedentes para fins de estabilização da jurisprudência; ônus das provas; das tutelas provisórias; prazos processuais; ordem de julgamentos dos processos; dos recursos; da desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade; criação de negócio jurídico processual; entre outras…      

     

    Desta forma, os debates continuam quanto ao novo diploma processual e você já esta preparado para as mudanças?

     

    Não fique de fora e venha debater conosco sobre o Novo CPC!

     

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