STF discute mudar Novo CPC antes de entrada em vigor

Antes mesmo de entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil deverá ser alterado. Dois são os alvos específicos do Supremo Tribunal Federal: os artigos 988, inciso IV, e 1.042, incisos II e III.

A preocupação dos ministros é de que os dois artigos facilitem o acesso dos advogados ao STF e aumente exponencialmente o número de processos na Corte. A provocação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes durante a sessão plenária desta quarta-feira e deve suscitar um projeto de lei a ser enviado ao Congresso nos próximos meses.

O primeiro dos artigos prevê que: “Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para (…) garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”.

O segundo estabelece: “Cabe agravo contra decisão de presidente ou de vice-presidente do tribunal que (…) inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior” e que “inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8o, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida”.

O ministro Gilmar Mendes admitiu que seria necessário criar uma alternativa para os advogados que se depararem com decisões erradas dos presidentes de tribunal que inadmitir recurso extraordinário com base em interpretação errada da jurisprudência ou orientação do Supremo. Mas afirmou que da forma como foi previsto no novo CPC, o efeito será danoso para a Corte.

“Deveríamos deixar uma porta aberta para casos graves, teratológicos em que houvesse uma clara, uma rombuda, uma inequívoca violação ao princípio da legalidade consistente na aplicação equivocada, errônea do precedente do tribunal”, disse. “Estávamos construindo com calma essa jurisprudência, mas vem agora o Código de Processo Civil, que deu à reclamação também no 988 para ‘garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência’ sem nenhuma ressalva. Vejam o potencial de multiplicação que isso tem”, enfatizou.

O artigo 1.042 teria, de acordo com ele, igual efeito danoso.

Na opinião do ministro Gilmar Mendes, o artigo barateia o acesso ao Supremo. A crítica à facilitação do acesso ao STF foi partilhada pelo ministro Teori Zavascki. Ele afirmou que desde a década de 30 o Supremo busca soluções para impedir a chegada de todo e qualquer recurso ao STF.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que negociará possíveis alterações com o Ministério da Justiça no novo Pacto Republicano. Se incluído no texto de um novo pacto, a tramitação da proposta deve ser acelerada.

Além deste ponto específico, outros artigos poderão ser alterados a pedido do STF. “Veja o potencial de litigiosidade que nós temos com base em dois únicos dispositivos do CPC. Por isso ia propor a vossa excelência numa medida de emergência que propuséssemos a alteração do texto”, acrescentou.

As críticas foram partilhadas pelo ministro Teori Zavascki, que defendeu a aprovação de medidas legislativas para aplicar filtros que impeçam a chegada ao Supremo de qualquer processo.

“Está mais do que na hora de nós darmos concretude a uma preocupação que vem desde da década de 30 pelo menos de conter o acesso ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro Teori Zavascki. “O próprio instrumento da repercussão geral teve essa nítida e expressa finalidade. Agora se nós, ao mesmo tempo dizemos que só vêm aqui casos de repercussão geral, mas admitimos que venha pra cá qualquer questão para se discutir se tem ou não tem repercussão geral ou se foi corretamente aplicada a repercussão geral, a finalidade da Constituição de conter a chegada de processo ao Supremo não se realizou efetivamente”, acrescentou.

Coordenador da comissão que elaborou o novo CPC no Senado, o ministro Luiz Fux admitiu a possibilidade de alterações. Há poucas semanas, o ministro Fux rechaçou, em plenário, alertas feitos por assessores do tribunal de que o novo CPC ampliaria danosamente o número de recursos no Supremo.

Nesta quarta, ele se colocou à disposição para debater as mudanças consideradas necessárias e explicou as razões do que aprovado no CPC. “Eu confesso que nalguns pontos eu fiquei vencido na Comissão. E eu estava ali como auxiliar do Legislativo, não era legislador. Havia um reclame dos advogados por uma válvula de escape quando (o juiz) aplicava a tese errônea. Aí acabaram criando uma série de instrumentos para trazer as questões para cá”, afirmou o ministro Fux. “Eu me coloco à inteira disposição, com toda lealdade aos meus colegas de comissão, para capitanear este projeto de lei que possa criar esses filtros e que torne efetiva essa promessa constitucional de trazer ao Supremo só o que for de repercussão geral”, continuou.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, adiantou que uma proposta de mudança do CPC pode ser parte do próximo Pacto Republicano pensado pelo Ministério da Justiça. Sem data para ser assinado, o novo pacto incluiria propostas de interesse dos três poderes e acordadas previamente. Dessa forma, os projetos tramitariam mais rapidamente.

A intenção dos ministros é que as mudanças sejam aprovadas antes que o novo CPC entre em vigor.

Fonte: Jota